O PAEC insere-se no âmbito da estratégia a seguir até 2020 e tem como objetivo redefinir o conceito de fim de vida da economia linear, assente na produção e eliminação de resíduos, apostando nos conceitos de reutilização, reparação e renovação de materiais e energia.

O PAEC - Plano de Ação para a Economia Circular é um modelo estratégico de crescimento e de investimento assente na eficiência e valorização dos recursos e na minimização dos impactes ambientais. Este é um documento que surge à luz dos compromissos internacionais de Portugal, como o Acordo de Paris, os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável e a própria União Europeia.

O Plano apresenta três níveis de ações a serem introduzidas e trabalhadas durante os próximos três anos:
- Ações de cariz transversal, nacionais, que consolidam algumas das ações de várias áreas governativas para esta transição
- Agendas setoriais, sobretudo para setores mais intensivos no uso de recursos e de cariz exportador
- Agendas regionais, que devem ser adaptadas às especificidades socioeconómicas de cada região


Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017

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