Rede CEC - ECC-Net

O Centro Europeu do Consumidor faz parte da Rede de Centros Europeus do Consumidor e tem por missão contribuir para criar confiança no mercado interno Europeu junto dos consumidores, facultando-lhes, gratuitamente, informação sobre os seus direitos no âmbito da União Europeia e assistência na resolução de problemas relacionados com compras transfronteiriças de bens e serviços, ou seja, quando surgem conflitos entre consumidores e comerciantes localizados em países diferentes.

Entre outras atividades, o CEC:
- Informa sobre questões relacionadas com o mercado interno da União Europeia;
- Presta informação jurídica e assistência na apresentação de reclamações;
- Facilita o acesso à resolução alternativa de conflitos de consumo, disponibilizando um acesso informado aos meios existentes na União Europeia;
- Presta informação sobre a legislação comunitária e nacional e a jurisprudência;


ver ainda: Resolução de Litígios em Linha > Informação aos comerciantes

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