Programa de simplificação administrativa e legislativa

Das 255 medidas anunciadas em Maio de 2016, 108 são vocacionadas às empresas. E algumas já estão em implementadas:

- Parcelário acessível a todos
- Novos serviços nos Espaços do Cidadão
- Certidão de inexistência de património
- Inventário permanente + simples
- Faturação dos pequenos retalhistas + simples
- Eliminação parcial da Declaração de Retenções na Fonte
- Banda de Cidadão
- Medicamento direto
- Agendamento online de reuniões com a AT
- Selos simples
- Certidões de dívida + simples
- Declaração de Remunerações para a Segurança Social interativa
- Licenças e alvarás no IMPIC
- Metrologia online
- Empresa na Hora com pedido de Livro de Reclamações
- Plataforma da aquicultura
- Dispositivos médicos mais simples
- Alvará de empreiteiro de obras públicas online
- Agendamento telefónico na Justiça
- Utilidade turística + simples
- Aquicultura + simples
- Estatuto exportador online
- Guia da Indústria Responsável
- Fatura Única Portuária
- Ensaios clínicos digitais
- Certificados de autorização do medicamento online
- Segurança Alimentar - acesso eletrónico aos resultados laboratoriais


Apresentação: Balanço em Outubro de 2016


Atualizado a 17/02/2017

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