Fontes de financiamento das empresas

Em Portugal, as micro, pequenas e médias empresas representam cerca de 99 % do número total de empresas, 80 % do total de emprego e cerca de 60 % do total do volume de negócios das sociedades não financeiras.

Desde há alguns anos que o setor privado e, em particular, as sociedades não financeiras têm vindo a apresentar níveis excessivos de endividamento e uma forte dependência do crédito bancário, sobretudo de curto prazo. Por outro lado, o movimento de desalavancagem financeira iniciado pelas instituições financeiras, nos últimos anos, concorreu para a adoção de sistemas de avaliação de risco mais rígidos e para a exigência de maiores garantias no quadro do financiamento às empresas, o que se repercutiu fortemente na respetiva atividade. Acresce que o fenómeno recente de concentração bancária verificado em Portugal tem contribuído, adicionalmente, para as limitações no acesso ao crédito, através da redução de plafonds.

Com acesso limitado aos mercados de capitais, as micro, pequenas e médias empresas viram-se, durante largos anos, privadas da sua principal fonte de financiamento, o que tinha vindo a comprometer, até agora, a retoma do investimento empresarial e, por conseguinte, o relançamento da economia portuguesa e o crescimento económico.

O Programa Capitalizar, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016, de 18 de agosto, apontou, precisamente, para a necessidade de adoção de medidas concretas que permitam formas alternativas de alavancagem do financiamento e do investimento privado, bem como de dinamização do mercado de capitais. Através do presente decreto-lei adotam-se, assim, as medidas indispensáveis à concretização desse objetivo.

Capitalização e recapitalização das empresas:
- Estímulo fiscal ao reforço do capital próprio - regime de remuneração convencional do capital social;
- Conceitos Small Mid Cap e Mid Cap;
- Reforço do capital próprio das PME (Fundos de Business Angels e Fundos de Capital de Risco).


Maior eficiência na gestão da tesouraria e do financiamento de Médio e Longo Prazo das empresas:
- Implementação da autoliquidação do IVA alfandegário;
- Linhas de crédito CAPITALIZAR.


Reforço do Investimento empresarial:
- Revisão do regime de ARI (Visa Gold);
- Revisão do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).


Melhores mecanismos de reestruturação empresarial:
- Mecanismo de early warning;
- Melhoria dos mecanismos judiciais existentes (Processo Especial de Revitalização e Processo de Insolvência);
- Criação de novos mecanismos extrajudiciais (Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) e Mediador de Recuperação de Empresas);


Intervenção no mercado de capitais:
- Programa de capacitação de empresas para o mercado de capitais;
- Certificados de Dívida de Curto Prazo (CDCP);
- Sociedades de Investimento Mobiliário p/ Fomento da Economia (SIMFE).

Decreto-Lei n.º 77/2017, de 30 de junho