Programa SIMPLEX

Com esta ferramenta pretende-se tornar a informação contraordenacional + simples e facilitar o acesso dos operadores económicos a um conjunto de informação sistematizada relativa às infrações de natureza económica e respetivas coimas, com indicação dos limites mínimos e máximos das mesmas.

Esta medida permite o acesso a informação sobre temas como as condições gerais para o exercício de atividade económicas, regras aplicáveis à industria, aos licenciamentos e à segurança de instalações, ao comércio e à restauração, ao turismo e ao alojamento, entre outros.

Pode pesquisar por tema, subtema ou por infração, e verificar os limites das coimas aplicáveis às diversas infrações de cariz económico.

https://bde.portaldocidadao.pt/evo/COntraordenacoes