13 a 17 de maio de 2019

A AEP – Associação Empresarial de Portugal disponibiliza as sínteses de Legislação Nacional e Legislação Comunitária publicadas neste período, podendo também aceder à consulta de Legislação aplicável à atividade empresarial.



Da síntese semanal de legislação nacional evidencia-se a grande quantidade de Contratos Coletivos e Portarias de Extensão publicados.

Da síntese semanal de legislação comunitária evidencia-se a publicação da Diretiva (UE) 2019/790 relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital, que levantou grande polémica à volta do artº 13º, agora renumerado artº 17º, e que obriga os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha a obter uma autorização dos titulares de direitos (nº 1) sendo responsáveis por atos não autorizados de comunicação ao público (nº 4). Porém, só se aplica a partir de 07/06/2021.

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