Novas Regras

Na sequência das novas regras aprovadas pelos Estados-Membros, o sistema de IVA da UE ficará mais bem preparado para combater a fraude no setor do comércio eletrónico. O acordo agora alcançado permitirá pela primeira vez que os dados relevantes sobre as compras online sejam postos à disposição das autoridades antifraude no âmbito da sua luta contra a fraude ao IVA no setor, estimada em cerca de 5 mil milhões de EUR por ano na UE.


Regras de IVA mais simples para as PME

As novas regras irão assegurar que, para poderem beneficiar de uma isenção noutro Estado-Membro, as empresas que apenas exercem atividades no seu próprio Estado-Membro não ultrapassem um limiar de volume de negócios nacional uniforme de 85 000 EUR, e as PME que exercem atividades transfronteiras não ultrapassem um limiar de volume de negócios a nível da UE de 100 000 EUR.

As PME elegíveis poderão beneficiar de simplificações adicionais no âmbito do tratamento das suas obrigações em matéria de IVA, tais como o registo e a declaração. O novo regime melhorado do IVA para as PME deve entrar em vigor em janeiro de 2024.

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