SILiAmb

Foi implementado no SILiAmb o “Sistema de Registo de Produtores de Óleos Alimentares, Óleos Lubrificantes, Pneus, e Veículos”, previsto no n.º 5 do artigo 10º-A, 45.º e sequentes do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5/09.

Esta legislação define que os produtores de produtos estão obrigados a comunicar à APA - Agência Portuguesa do Ambiente, através do sistema integrado de registo eletrónico de resíduos (SIRER) previsto no artigo 45.º, o tipo e a quantidade de produtos colocados no mercado.

Desde 23/10/2017
Registo de Produtores de Óleos Alimentares, Óleos Lubrificantes, Pneus e Veículos

Entre 1 de janeiro e 31 de março de 2018, os respetivos produtores devem submeter a declaração anual de estimativa de produtos a colocar no mercado em 2018.

A Agência Portuguesa do Ambiente disponibiliza no seu website informações sobre o Registo bem como um manual de apoio ao registo de Produtores e Embaladores.

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