Decreto-Lei n.º 28/2019

Disponibiliza-se aqui uma versão trabalhada (inclusão de índice, remissões, texto comparado antes e pós alterações, chamadas de atenção, nos locais próprios, para os diferentes períodos transitórios e entradas em vigor) desta lei relativa às obrigações de facturação e de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.

Aproveita-se ainda para disponibilizar os textos atuais de outra legislação alterada por esta Lei 28/2019, acessíveis em Regimes fiscais atualizados.