Publicações AEP

A AEP disponibiliza as sínteses de legislação nacional e comunitária publicadas semanalmente.

Esta semana publica:

- Síntese de legislação nacional (séries I e II) nº 1619
- Síntese de legislação comunitária (séries L e C) nº 757



Pode também aceder à consulta de Legislação aplicável à atividade empresarial.



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