Semana de 18 a 22 de março de 2019

A AEP – Associação Empresarial de Portugal disponibiliza as sínteses de Legislação Nacional e Legislação Comunitária publicadas neste período, podendo também aceder à consulta de Legislação aplicável à atividade empresarial.


NOTA INFORMATIVA: Licenciamento de estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde

Checklists - Estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde - procedimento simplificado de licencimento “por mera comunicação prévia”
2019/03/19
A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) procede à publicação dos modelos atualizados das checklists que servirão de base para as avaliações promovidas no âmbito do licenciamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde abaixo mencionados que desenvolvam tipologias sujeitas ao procedimento simplificado por mera comunicação prévia, previstas no artigo 4 ° do Decreto-Lei n ° 127/2014, de 22 de agosto.
- Centros de Enfermagem
- Clínicas e Consultórios Dentários
- Clínicas e Consultórios Médicos
- Medicina Física e de Reabilitação
- Radiologia