Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras, alterando o prazo estabelecido no Decreto -Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro Regime excecional de regularização de atividades económicas Documentos relacionados: Decreto-Lei nº 165/2014, Portaria nº 68/2015
19/07/2016
rerae, licenciamento
Anexo
Usamos cookies para melhorar a navegação dos nossos visitantes. Ao fechar esta mensagem aceita a nossa política de privacidade